Nº 45 – 11 de setembro de 2023
CNMLC disponibiliza atualização de nove modelos de Licitações de acordo
com a Lei nº 14.133/2021
A Consultoria-Geral da União, através da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos - CNMLC/DECOR/CGU/AGU, disponibilizou a atualização de nove modelos de licitações em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133, de 2021.
Esse trabalho foi desenvolvido em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) e teve como objetivo atualizar os modelos disponíveis na página da AGU, que se encontravam defasados em relação às últimas atualizações registradas.
Importante destacar que não houve alteração de cunho jurídico em relação aos modelos já aprovados e disponibilizados para as licitações, mas sim compatibilizações e adaptações das previsões neles constantes ao contexto das contratações diretas, para que todos os modelos da Lei nº 14.133/2021 fiquem harmônicos entre si.
Registre-se que, na forma da Portaria CGU/AGU nº 3, de 14 de junho de 2019, os modelos e seus anexos, incluindo as listas de verificação, aprovados pelo Consultor-Geral da União, devem ser observados pelos órgãos consultivos (art. 18), contudo não dispensam o exame do caso concreto e a análise jurídica por parte do órgão de execução competente (art. 28), de maneira que, diante das peculiaridades do processo, é possível e necessário, mediante motivação, que sejam promovidos ajustes nas minutas/listas de verificação de modo a afeiçoá-las às especificidades de ordem técnica e jurídica do objeto perseguido.
Clique aqui para acessar os modelos na página da INTERNET.
Clique aqui para acessar os modelos na página da INTRANET.
Mundo Consultivo é um informativo produzido pelo Departamento de Gestão Administrativa da Consultoria-Geral da União e dirigido a todos os integrantes desta. Acesse aqui todas as edições.