N º  39 – 24 de agosto de 2023

 

 

Nova ferramenta de consulta a Pareceres Vinculantes

Disponível do site da CGU na internet

 

Lupa

 

Os pareceres da AGU aprovados pelo Presidente da República vinculam toda a Administração Federal (art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993).

 

A nova ferramenta permite a consulta por: palavras-chave constantes no campo assunto e ementa, ano, número do Parecer, Advogado-Geral da União e Presidente da República que aprovou.

 

Ela se baseia nos registros da lista da intranet mantida pelo DGA/CGU/AGU.

Acesse aqui!

 

 

 

Mundo Consultivo é um informativo produzido pelo Departamento de Gestão Administrativa da Consultoria-Geral da União e dirigido a todos os integrantes desta. Acesse aqui todas as edições.